| Projeto: |
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PDL 38 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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02-38/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPDL0038-2019 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 58.740 N. DE 03 DE MAIO DE 2019, QUE CONFERE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 5º DO DECRETO Nº 49.796/2008, QUE REGULAMENTA OS CONCURSOS DE REMOÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DOS QUADROS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO - QPE" |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / CARREIRA / CONCURSO / DECRETO 58.740/2019 / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / LICENCA SEM VENCIMENTOS / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REGULAMENTACAO / REMOCAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUSTACAO / TEMPO DE SERVICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1824-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 06/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | CCJ | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 04/10/2019 | | SGP2 | Recebido em 11/11/2019 | Encaminhado em 11/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 06/12/2019 | |
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| Encerramento: |
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11/11/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |